A Tese Tributária da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS: Como Ela Pode Trazer Economia para as Empresas
Nos últimos anos, o cenário tributário brasileiro passou por uma das discussões mais importantes e impactantes para o setor empresarial: a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O reconhecimento dessa tese pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 foi uma grande vitória
Benefícios da Regularização do Imóvel para Proprietários com Posse: Um Caminho para a Segurança Jurídica e Valorização Patrimonial
A regularização de imóveis em posse é um tema de grande relevância no Brasil, um país onde muitas pessoas residem em imóveis que possuem apenas de forma possessória, sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. Embora a posse seja uma forma reconhecida de exercício de direitos sobre
Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Evolução e Fundamentos Jurídicos
A adjudicação compulsória extrajudicial é um instituto que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente após as recentes atualizações legislativas que buscam desjudicializar procedimentos, tornando o processo de regularização de imóveis mais ágil e menos oneroso. Este artigo explora a evolução da adjudicação compulsória extrajudicial, sua
Usucapião de Imóvel Urbano: Definições, Requisitos e Limites, Segundo o STJ
A usucapião é um instituto jurídico que possibilita a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem, cumprindo certos requisitos estabelecidos pela legislação. Esse instituto se baseia na função social da propriedade, que visa não apenas o aproveitamento do imóvel, mas também a
Direito Real de Moradia do Cônjuge: Proteção Patrimonial e Garantia de Dignidade
O direito real de moradia do cônjuge é uma proteção legal que visa assegurar a habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel que servia como residência familiar. Esse direito tem suas raízes na necessidade de garantir a dignidade e a segurança do cônjuge em caso de falecimento do parceiro, evitando
O ITCMD na Reforma Tributária: Impactos e Importância no Planejamento Sucessório
A reforma tributária tem sido um dos temas mais discutidos no Brasil nos últimos anos, dada a complexidade e a ineficiência do atual sistema tributário. Entre os diversos impostos que compõem a estrutura fiscal do país, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se destaca como um tributo
